XXXVIII Exame de Ordem (2023.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Os cientistas Conceição do Castelo e José do Calçado realizaram pesquisas que resultaram no desenvolvimento, em conjunto, de equipamento móvel para refrigeração e conservação de produtos alimentícios e bebidas em geral, criação intelectual que reúne os requisitos legais para ser patenteada como invenção.
Os cientistas Gabriel da Palha e Tereza Bananal, por sua vez, desenvolveram, de forma independente, o mesmo sistema de vedação para duto de ar em um equipamento de refrigeração, criação intelectual que reúne os requisitos legais para ser patenteada como modelo de utilidade.
Considerando os dados apresentados e as regras legais de atribuição da titularidade da patente e a legitimidade para o requerimento, pergunta-se:
A) Em relação à criação intelectual patenteável como invenção, quem terá legitimidade para requerer a patente? (Valor: 0,60)
B) Em relação à criação intelectual patenteável como modelo de utilidade, a quem será assegurado o direito de obter patente? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece as regras da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) em relação à atribuição de titularidade sobre patentes, tanto de invenção quanto de modelo de utilidade, bem como a legitimidade para o requerimento em casos de desenvolvimento em conjunto ou da mesma patente separada e independentemente.
A) A patente de invenção referente à criação intelectual desenvolvida em conjunto por Conceição do Castelo e José do Calçado poderá ser requerida por qualquer um dos cientistas, desde que o outro seja nomeado e qualificado para ressalva de seus direitos, ou por ambos, com fundamento no Art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.279/96.
B) O direito de obter a patente do modelo de utilidade desenvolvido de forma independente pelos cientistas Gabriel da Palha e Tereza Bananal será assegurado ao cientista que provar o depósito mais antigo, independentemente da data de criação, com fundamento no Art. 7º, caput, da Lei nº 9.279/96.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. A patente de invenção poderá ser requerida por qualquer um dos cientistas (0,15), desde que o outro seja nomeado e qualificado para ressalva de seus direitos, ou por ambos (0,35), com fundamento no Art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.279/96 (0,10). |
0,00/0,15/0,25/ 0,50/0,60 |
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B. O direito de obter a patente será assegurado ao cientista que provar o depósito mais antigo, independentemente da data de criação (0,55), com fundamento no Art. 7º, caput, da Lei nº 9.279/96 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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