XXXVIII Exame de Ordem (2023.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O Município Alfa, situado na região de fronteira, e cujos munícipes mantinham estreita relação com os moradores da cidade vizinha, situada no país Beta, editou a Lei nº XX, dispondo que o idioma a ser utilizado em todos os órgãos públicos municipais, na linguagem falada ou escrita, seria o espanhol. A medida, segundo a justificativa que acompanhou o projeto, tinha por objetivo desenvolver a cultura da população, de modo a facilitar as relações com o país vizinho, que oferecia inúmeros postos de trabalho.
Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.
A) A Lei nº XX, do Município Alfa, é compatível com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Qual é a ação que possibilita a submissão da Lei nº XX ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Não. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, nos termos do Art. 13, caput, da CRFB/88.
B) A ação é a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/99 ou artigo 102, § 1º, da CRFB/88.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil (0,55),nos termos do Art. 13, caput, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. A ação é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (0,50),nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.882/99 ou do Art. 102, § 1º, da CRFB/88. (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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