XXXVIII Exame de Ordem (2023.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O Estado Alfa, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Ar Puro, que tinha por objeto o fornecimento de bens, consistentes em aparelhos respiradores pulmonares. Durante a execução do contrato, o contratado prestou declaração falsa no que tange às especificações técnicas e à quantidade dos equipamentos que efetivamente entregou ao Estado contratante, de maneira que forneceu um número menor de respiradores e de qualidade bem inferior à contratada.
O órgão de controle interno do Estado Alfa identificou a conduta ilícita da sociedade empresária contratada, razão pela qual está em curso processo administrativo que visa à responsabilização administrativa da contratada, com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No contrato administrativo, há previsão expressa de que a fiscalização de sua execução, inclusive no que tange à aplicação de penalidades administrativas, segue o regime jurídico previsto em tal lei.
Sobre as possíveis consequências administrativas sancionadoras previstas na citada lei que podem advir do processo administrativo em curso, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Ar Puro, responda aos itens a seguir.
A) No bojo do processo administrativo mencionado, além da multa, há a possibilidade de ser aplicada outra sanção administrativa à sociedade empresária Ar Puro contratada? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Quem é a autoridade competente para aplicar a multa ou outra eventual sanção administrativa à citada sociedade empresária? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Sim. A sociedade empresária Ar Puro praticou infração administrativa prevista no Art. 155, incisos VIII, IX, X e XI, da Lei nº 14.133/21, razão pela qual, além da multa como penalidade pecuniária, a contratada deve sofrer a sanção legal de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto no Art. 156, inciso IV, c/c. o § 5º da Lei nº 14.133/21.
B) A aplicação da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública é de competência exclusiva do Secretário Estadual de Saúde do Estado Alfa, consoante dispõe o Art. 156, § 6º, inciso I, da Nova Lei de Licitações e Contratos.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim. A sociedade empresária Ar Puro está sujeita à sanção legal de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (0,55), com fundamento no Art. 156, inciso IV, c/c. o § 5º da Lei nº 14.133/21 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. O Secretário Estadual de Saúde do Estado Alfa(0,50), consoante dispõe o Art. 156, § 6º, inciso I, da Nova Lei de Licitações e Contratos (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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