XXXVIII Exame de Ordem (2023.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Penal com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Elisa e Cláudio são vizinhos e mantinham relação de animosidade, com inúmeras brigas por motivos diversos. Certo dia, após uma destas brigas, Elisa decidiu quebrar os espelhos retrovisores do veículo de Cláudio, estacionado na garagem do condomínio.
Cláudio, de posse dos vídeos das câmeras de vigilância, que flagraram a ação de Elisa, ajuizou queixa-crime em desfavor desta, pela prática de delito previsto no Art. 163, caput, do Código Penal.
Em alegações finais, o advogado de Cláudio refutou a alegação de Elisa, no sentido de ter ocorrido prescrição da pretensão punitiva, pois a ré é reincidente (ostenta condenação anterior, transitada em julgado, pelo delito de ameaça, extinta há menos de cinco anos), razão pela qual deve se considerar o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, ou seja, acrescido de um terço, conforme previsto no Código Penal e, ao fim, requereu apenas a “aplicação do melhor direito, para que seja feita justiça”, sem formular pedido de condenação da ré.
Considere ter decorrido 3 (três) anos e 6 (seis) meses desde a data do recebimento da queixa até a presente data.
Na qualidade de advogado de Elisa, responda aos itens a seguir.
A) Qual a tese de Direito Penal deve ser postulada pela defesa de Elisa? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Qual a tese de Direito Processual Penal deve ser suscitada por Elisa? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A questão trabalha conhecimentos de reincidência, prescrição e perempção. De acordo com o enunciado, o advogado do querelante manifestou-se em alegações finais, e em seguida, foi postulada a manifestação da defesa. Por isso, era imprescindível que o examinando identificasse que o processo está na fase de alegações finais defensivas.
A) Em relação ao Direito Penal aplicável, deve-se postular pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pois, nos termos da Súmula 220 do STJ, a reincidência não influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva. Assim, tendo havido o transcurso de mais de 3 anos desde a data do recebimento da queixa-crime, sem que tenha sido prolatada sentença, é imperioso concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Como o próprio dispositivo legal se refere à prescrição “após o trânsito em julgado”, também admite-se, com igual pontuação, a referência ao Art. 110 do CP.
B) A tese de direito processual a ser defendida pela defesa de Elisa é a perempção, nos termos do Art. 60, inciso III, do CPP, pois não houve o pedido de condenação da acusada nas alegações finais.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. A extinção da punibilidade pela prescrição, pois reincidência não influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva (0,55), na forma da Súmula 220 do STJ ou do Art. 110, caput, do CP (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. Extinção da punibilidade pela perempção (0,50), na forma do Art. 60, inciso III, parte final, do CPP (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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