XXXVII Exame de Ordem (2023.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de investigar os graves fatos apresentados em matéria jornalística pelo principal jornal do Estado.
A matéria descrevera o estado de ineficiência no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, o que vinha gerando graves prejuízos na formação dos jovens que estudavam em colégios públicos estaduais. Apesar da aparente nobreza da iniciativa, João, autor da matéria jornalística, teve conhecimento de que o real objetivo da CPI era o de obrigá-lo a indicar quem lhe passara as informações usadas para a elaboração da matéria. Para tanto, João seria convocado como testemunha e, caso se negasse a nomear sua fonte, seria preso em flagrante por falso testemunho, o que lhe causaria imenso desgaste junto à opinião pública.
Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.
A) João está obrigado, ao depor como testemunha perante a CPI, a indicar a pessoa que lhe passara as informações utilizadas para a confecção da matéria? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Qual é a ação constitucional passível de ser utilizada por João para que não venha a ser preso pela CPI, por não indicar a pessoa que lhe passou as informações utilizadas para a elaboração da matéria?
Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Não. João possui o direito de resguardar o sigilo da fonte, nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220, § 1º, ambos da CRFB/88.
B) A ação constitucional passível de ser utilizada por João é o habeas corpus,nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não. João possui o direito de resguardar o sigilo da fonte (0,55), nos termos do Art. 5º, inciso XIV, ou do Art. 220, § 1º, ambos da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. A ação constitucional passível de ser utilizada por João é o habeas corpus (0 50),nos termos do Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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