Direito Civil

XXXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2023.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 30/04/2023

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Situação-Problema

Questão 3

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Kátia, residente e domiciliada no município de São José dos Campos, SP, realizou uma obra em sua casa de veraneio no município do Guarujá, SP, que vem gerando goteiras na casa de seu vizinho, Damião. Por diversas vezes, ele procurou Kátia na busca de uma solução, contudo ela permaneceu inerte. 

 

Assim, Damião procura você, como advogado(a), no dia de hoje, seis meses após a conclusão da obra, para propor uma ação com a finalidade de solucionar o problema, ou seja, visando ao fim das goteiras.

 

Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir.

 

A) Tendo em vista que já transcorreram seis meses após a conclusão da obra, Damião pode exigir que seja realizado o reparo necessário para findar as goteiras em seu imóvel? Justifique. (Valor: 0,60)

 

B)  Na eventualidade da propositura de uma ação, ela poderá ser ajuizada na comarca (município) de São José dos Campos? Justifique. (Valor: 0,65)

 

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."

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Resposta FGV

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Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

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A) Sim, como a conclusão deu-se em seis meses, portanto dentro do lapso de ano e dia após a conclusão da obra,

o proprietário, Damião, poderá exigir que seja realizado o reparo necessário para eliminar as goteiras de seu imóvel, conforme estabelece o Art. 1.302 do Código Civil.

 

B) Não, pois a ação versa sobre o direito de vizinhança. Portanto, o foro competente é o da situação da coisa, ou seja, a comarca (o município) do Guarujá/SP, sendo considerada como competência absoluta, de acordo com o Art. 47, caput, do Código de Processo Civil.

 

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Distribuição de Pontos

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Para ver a distribuição dos pontos para cada item da correção, role a tela mais um pouco...

Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A. Sim. A conclusão deu-se em seis meses, portanto dentro do lapso de ano e dia após a conclusão da obra (0,50), conforme estabelece o Art. 1.302 do CC (0,10).	0,00/0,50/0,60
B. Não, pois a ação versa sobre o direito de vizinhança (0,20). O foro competente é o da situação da coisa, ou seja, a comarca de Guarujá/SP (0,20), sendo considerada como competência absoluta (0,15), de acordo com o Art. 47,  caput, do CPC (0,10).	0,00/0,15/0,20/0,30/0,40/ 0,45/0,50/0,55/0,65

 

 

 

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