XXXVII Exame de Ordem (2023.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Determinada sociedade de economia mista estadual fez publicar edital de licitação para a realização de um serviço de engenharia em sua sede, no qual foi admitida a remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega, devidamente especificados no respectivo instrumento convocatório, respeitado o limite orçamentário fixado pela futura contratante.
A sociedade empresária Tudopronto S/A tem, dentre suas sócias, Fabiana, que não é administradora mas possui 10% (dez por cento) do capital social. Como Fabiana é empregada concursada da sociedade de economia mista em questão, e a sociedade empresária deseja participar da mencionada licitação, seus representantes consultam você, como advogado, acerca do tema.
Considerando estritamente os fatos narrados, responda aos itens a seguir.
A) É possível a remuneração admitida pelo edital em questão? Justifique. (Valor: 0,60)
B) A sociedade empresária Tudopronto poderia participar de tal licitação? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A) Sim. Para a contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, é possível a adoção de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base nos critérios mencionados, especificados no respectivo instrumento convocatório, nos termos do Art. 45 da Lei nº 13.303/16.
B) Não. A sociedade empresária Tudopronto está impedida de participar da licitação em questão, na medida em que possui em seu quadro societário empregada da sociedade de economia mista (Fabiana) que detém mais de 5% (cinco por cento) de seu capital social, consoante o Art. 38, inciso I, da Lei nº 13.303/16.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim. Para a contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, é possível a adoção de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base nos critérios mencionados, especificados no respectivo instrumento convocatório (0,50), nos termos do Art. 45 da Lei nº 13.303/16 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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B. Não. A sociedade empresária Tudopronto está impedida de participar da licitação em questão, na medida em que possui em seu quadro societário empregada da sociedade de economia mista (Fabiana) que detém 10% (dez por cento) de seu capital social (0,55), consoante o Art. 38, inciso I, da Lei nº 13.303/16 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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