XXXVI Exame de Ordem (2022.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Joana é proprietária de um único imóvel, a saber, pequena gleba rural situada no Município X, onde tem seu domicílio e que explora sozinha em atividade rural de plantio de hortaliças orgânicas. Em 2021, Joana foi surpreendida com notificação do Fisco municipal, autuando-a por não recolhimento do valor de Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente aos últimos cinco anos, pois, apesar de ser proprietária de tal imóvel rural há duas décadas, nunca recolhera qualquer valor a título de ITR.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) Poderia o Fisco municipal exercer a função de fiscalização de ITR? Justifique. (Valor: 0,60)
B) É devido o ITR referente aos últimos cinco anos por parte de Joana? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
A) Sim, o Fisco municipal poderia exercer a função de fiscalização da cobrança de ITR, desde que o Município X optasse por exercer tal fiscalização, na forma da lei, mediante convênio com a União, cf. Art. 153, § 4º, inciso III, da CRFB/88 ou Art. 1º da Lei nº 11.250/2005.
B) Não é devido. O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel, constituindo hipótese de imunidade tributária, cf. Art. 153, § 4º, inciso II, da CRFB/88 ou Art. 2º, caput da Lei nº 9.393/93.
|
ITEM |
PONTUAÇÃO |
|
A. Sim. O Fisco municipal poderia exercer a função de fiscalização da cobrança de ITR, desde que o Município X optasse por exercer tal fiscalização, na forma da lei (0,50), cf. Art. 153, § 4º, inciso III, da CRFB/88 ou Art. 1º da Lei nº 11.250/2005 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
|
B. Não. O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel, constituindo hipótese de imunidade tributária (0,55), cf. o Art. 153, § 4º, inciso II, da CRFB/88 ou Art. 2º, caput da Lei nº 9.393/93 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
- Voltar para lista de questões de Direito Tributário
Próxima Questão
SP - O Município ABC instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa de serv... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase