XXXVI Exame de Ordem (2022.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Asdrubal, de boa-fé, obteve a concessão de determinado auxílio, que é ato administrativo simples, perante a Administração Pública federal. Passados sete anos, foi verificada a existência de vício insanável no aludido ato, razão pela qual a autoridade competente decidiu instaurar, de ofício, o processo administrativo para fins de promover a sua anulação.
No curso do aludido processo administrativo, que não se submete à legislação diferenciada, foi determinada a intimação de Asdrubal para a realização de diligências, sendo certo que do respectivo documento constavam apenas o número do processo e o respectivo órgão, sem a indicação de qualquer fato ou fundamento jurídico pertinente.
Inconformado, Asdrubal procura você, como advogado, para prestar assessoria jurídica e esclarecer os questionamentos a seguir.
A) Existe prazo para a Administração Pública anular o ato que concedeu o auxílio a Asdrubal? Justifique. (Valor: 0,60)
B) É válida a intimação na forma em que foi determinada pelo órgão em questão? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
A) Sim. A anulação dos atos administrativos que beneficiem terceiros de boa-fé, em decorrência de vícios insanáveis, submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, na forma do Art. 54 da Lei nº 9.784/99 ou da Súmula 473 do STF.
B) Não. A intimação promovida pelo órgão no qual está tramitando o processo administrativo deve atender aos requisitos previstos em lei, dentre os quais, está a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes, na forma do Art. 26 da Lei nº 9.784/99.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim. A anulação dos atos administrativos que beneficiem terceiros de boa-fé, em decorrência de vícios insanáveis, submete-se ao prazo decadencial de cinco anos (0,50), na forma do Art. 54 da Lei nº 9784/99 ou da Súmula 473 do STF (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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B. Não. A intimação promovida pelo órgão no qual está tramitando o processo administrativo deve atender aos requisitos previstos em lei, entre os quais, está a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (0,55), na forma do Art. 26 da Lei nº 9.784/99 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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