XXXVI Exame de Ordem (2022.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Administrativo com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Com vistas a otimizar os serviços de limpeza urbana, destinação final e tratamento do lixo, o Município Ômega objetiva formalizar uma parceria público privada, na modalidade concessão administrativa.
Para tanto, o ente federativo fez publicar instrumento convocatório com a minuta do contrato, que, dentre as cláusulas necessárias e pertinentes, estabeleceu como critério de julgamento para o certame a combinação dos critérios de melhor técnica, de acordo com pesos estabelecidos pelo edital, com o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração.
Além disso, o instrumento convocatório previu que, para a formalização do contrato, será necessária a criação de uma sociedade de propósito específico pela vencedora da licitação, a qual ficará incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
A sociedade empresária Alfa está interessada em participar da licitação, de modo que procura você, como advogado(a), a fim de esclarecer, fundamentadamente, as dúvidas a seguir.
A) A combinação de critérios de julgamento estabelecida no instrumento convocatório é válida? (Valor: 0,60)
B) É lícita a exigência editalícia no sentido de impor a criação de uma sociedade de propósito específico para a formalização do contrato em questão? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
A) Sim. É válida a combinação do critério de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital, com o de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea b, da Lei nº 11.079/04.
B) Sim. A exigência é válida, na medida em que o contrato de parceria público privada deve ser formalizado com a sociedade de propósito específico, que será incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, nos termos do Art. 9º da Lei nº 11.079/04.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Sim. É válida a combinação dos critérios de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital, com o de menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração (0,50), nos termos do Art. 12, inciso II, alínea b, da Lei nº 11.079/04 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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B. Sim. A exigência é válida, na medida em que o contrato de parceria público privada deve ser formalizado com a sociedade de propósito específico, que será incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria (0,55), nos termos do Art. 9º da Lei nº 11.079/04 (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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