XXXV Exame de Ordem (2022.2) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Ao tomar conhecimento, por seu cliente, da decretação da liquidação extrajudicial de YY Capitalização S/A por Ato da Presidência do Banco Central do Brasil, credor quirografário da referida instituição financeira, você deve prestar-lhe consultoria quanto a efeitos da decretação da liquidação extrajudicial, nos termos a seguir.
A) Qual o efeito da liquidação extrajudicial em relação às ações de cobrança em curso movidas em face da instituição liquidanda e quanto à propositura de novas ações? (Valor: 0,65)
B) Qual efeito da decretação de falência da instituição liquidanda em relação à liquidação extrajudicial?
(Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
A questão tem por objetivo verificar se o examinando é capaz de demonstrar que conhece os efeitos da decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira, em especial a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. Ademais, também se espera que o examinando seja capaz de apontar a impossibilidade de continuidade da liquidação extrajudicial com a decretação da falência e, por conseguinte, a decretação desta implica no encerramento daquela.
A) A decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, a suspensão das ações iniciadas (ou em curso) sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda; quanto à propositura de novas ações, há vedação legal enquanto durar a liquidação, de acordo com o Art. 18, alínea a, da Lei nº 6.024/74.
B) A falência da instituição liquidanda acarreta o encerramento da liquidação extrajudicial, de acordo com o Art. 19, inciso II, da Lei nº 6.024/74.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A1. A decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, a suspensão das ações iniciadas (ou em curso) sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda (0,30). |
0,00/0,30 |
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A2. Quanto à propositura de novas ações, há vedação legal enquanto durar a liquidação (0,25), de acordo com o Art. 18, alínea a, da Lei nº 6.024/74 (0,10). |
0,00/0,25/0,35 |
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B. A falência da instituição liquidanda acarreta o encerramento da liquidação extrajudicial (0,50), de acordo com o Art. 19, inciso II, da Lei nº 6.024/74 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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