VII Exame de Ordem (2012.1) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Fábio, sócio da sociedade Divina Pastora Confecções Ltda., que possui 12 sócios, toma conhecimento da intenção dos demais sócios de realizar um aumento de capital. Fábio concorda com a referida pretensão, mas não deseja exercer o seu direito de preferência, caso a proposta seja aprovada. No contrato social, não há qualquer cláusula sobre a cessão de quotas ou a cessão do direito de preferência.
Fábio o procura com as seguintes indagações:
A) Havendo cláusula contratual permissiva, a deliberação a respeito do aumento de capital poderá ser tomada em reunião de sócios? (valor: 0,65)
B) Diante da omissão do contrato social, Fábio poderá ceder o seu direito de preferência a terceiro não sócio? (valor: 0,60)
Responda aos questionamentos de modo fundamentado, indicando os dispositivos legais pertinentes.
Gabarito comentado:
A) A sociedade em questão deverá realizar suas deliberações em assembleia, por possuir mais de 10 sócios (art. 1.072, §1º, do Código Civil).
B) Considerando-se a omissão do contrato sobre a cessão de quotas, Fábio poderá ceder o seu direito de preferência a um terceiro não sócio, conforme previsto no art. 1.081, § 2º, do Código Civil, desde que não haja oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.
Distribuição dos pontos:
|
Quesito Avaliado |
Faixa de valores |
|
A) Não, a deliberação deverá ser tomada em assembleia, pois a sociedade em questão possui mais de 10 sócios (0,30), conforme exige o art. 1.072, §1º, do Código Civil (0,30). OBS: A simples menção a dispositivo legal não pontua. |
0,00/0,30/0,60 |
|
B) Fábio poderá ceder o seu direito de preferência a terceiro não sócio, desde que não haja oposição de titulares de mais de um quarto do capital social (0,35), nos termos do art. 1.081, §2º, do Código Civil (0,30). OBS: A simples menção a dispositivo legal não pontua |
0,00/0,35/0,65 |
- Voltar para lista de questões de Direito Empresarial
Próxima Questão
SP - Na cidade de Malta, uma nota promissória foi emitida por João em benef... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase