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Provas da OAB - 2ª Fase



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XXXIV Exame de Ordem (2022.1) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

Direito Tributário

XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2022.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 24/04/2022


Peça Profissional


Diante de grave crise econômica que assolou os cofres municipais, o Prefeito do Município XYZ resolveu, em 31 de dezembro de 2021, editar o Decreto nº 1.234/21, que determinava a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU) em percentual superior ao índice oficial de correção monetária e a majoração da alíquota do IPTU para todas as propriedades localizadas na zona urbana do Município XYZ. O decreto entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, e o Município XYZ imediatamente iniciou a emissão dos carnês de IPTU.

 

João, proprietário de um imóvel localizado na área urbana do Município XYZ, recebeu o carnê de IPTU do ano de 2022 já com as alterações previstas no Decreto nº 1.234/21. Preocupado, uma vez que o imóvel está prestes a ser vendido e a existência de um débito de IPTU pode afastar compradores e impedir a concretização do negócio, e não querendo realizar o pagamento por discordar da cobrança, João procura você, como advogado(a), para apresentar medida judicial para a desconstituição do crédito tributário.

 

Diante dos fatos acima e sabendo-se que

 

(a) será necessária a produção de prova pericial para demonstrar que a atualização da base de cálculo foi superior ao índice oficial de correção monetária;

 

(b) se pretende que o Município XYZ seja condenado em honorários de sucumbência;

 

(c) não há processo judicial em trâmite a respeito desse caso; e

 

(d) João tem urgência em vender logo seu imóvel, redija a peça processual adequada para a garantia dos direitos de João. (Valor: 5,00)

 

 

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.



“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”



Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...




Padrão de Resposta / Espelho de Correção

O examinando deverá elaborar ação anulatória dada a sua natureza desconstitutiva, tendo por objetivo desconstituir ato administrativo de natureza tributária já ocorrido, a saber, lançamento tributário tido por ilegal ou irregular pelo contribuinte. A possibilidade de Mandado de Segurança é afastada pela informação de que há necessidade de dilação probatória e que se pretende que o Município seja condenado em honorários - o que não seria possível em caso de Mandado de Segurança. Ademais, não é possível ajuizar ação declaratória, visto que já há lançamento do IPTU (carnê).

 

A ação deve ser endereçada à Vara Cível, Vara Única ou Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município XYZ. É autor João e, réu, o Município XYZ.

 

Os fatos devem ser brevemente descritos nos termos colocados pelo enunciado.

 

No mérito, o examinando deverá sustentar que

 

(i) segundo a Súmula nº 160 do STJ, “é defeso, ao Município, atualizar o IPTU mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”;

 

(ii) há violação ao princípio da legalidade, uma vez que é vedado ao Município aumentar tributo sem lei que o estabeleça, conforme o Art. 150, inciso I, da CRFB/88, e o Art. 97, inciso II, do CTN e, ainda,

 

(iii) há violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no Art. 150, inciso III, alínea c, da CRFB/88, visto que o aumento de alíquota de IPTU somente pode ser cobrado depois de decorridos 90 dias da publicação da norma que o aumentou.

 

Além disso, o examinando deve formalizar pedido de concessão de tutela antecipada ou tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do Art. 151, inciso V, do CTN, durante o trâmite desta Ação.

 

Deve o examinando requerer a procedência do pedido para a desconstituição do crédito tributário.  Por fim, o examinando deve respeitar as normas de fechamento da peça.

 


Distribuição de Pontos

Para ver a distribuição dos pontos para cada item da correção, role a tela mais um pouco...



Distribuição dos Pontos

ITEM 

PONTUAÇÃO

Endereçamento

 

1. Juízo da __ª Vara de Fazenda Pública / Vara Cível/ Vara Única da Comarca do Município XYZ (0,10).

0,00/0,10

Partes

 

2. Autor: João (0,10); Réu: Município XYZ (0,10).

0,00/0,10/0,20

Cabimento

 

3. Cabimento da ação anulatória visando desconstituir o crédito de IPTU (0,20), conforme Art. 38 da Lei nº 6.830/80 (0,10) – LEF ou porque descabido o mandado de segurança, nos termos do Art. 23 ou do Art. 25, ambos da Lei nº 12.016/09 (0,10).

0,00/0,20/0,30

Tutela antecipada/Tutela de urgência/Tutela provisória

 

4. Necessidade de concessão de tutela antecipada ou de urgência ou provisória, em razão da probabilidade do direito decorrente da flagrante ilegalidade do decreto editado pelo Prefeito do Município XYZ (0,20) e do perigo de dano porque o imóvel está à venda e a existência de um débito de IPTU vencido pode impedi-la (0,20) nos termos do Art. 294 ou do Art. 300, ambos do CPC ou do Art. 151, inciso V, do CTN (0,10).

0,00/0,20/0,30/

 

0,40/0,50

Fundamentos da ação anulatória

 

5. É defeso, ao Município, atualizar o IPTU mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária (0,70), conforme Súmula nº 160 do STJ (0,10).

0,00/0,70/0,80

6. O aumento da alíquota do IPTU por decreto viola o princípio da legalidade (0,70), conforme o Art. 150, inciso I, da CRFB/88, ou o Art. 97, inciso II, do CTN (0,10)

0,00/0,70/0,80

7. A cobrança de IPTU antes de decorridos 90 dias da norma que aumenta a alíquota viola o princípio da anterioridade nonagesimal (0,70), conforme o Art. 150, inciso III, alínea c, da CRFB/88 (0,10).

0,00/0,70/0,80

Pedidos

 

8. Citação do Réu para contestar (0,10).

0,00/0,10

9. Concessão de tutela antecipada ou tutela de urgência ou tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito (0,20).

0,00/0,20

10. Procedência final do pedido para que seja determinada a desconstituição do crédito tributário (0,40).

0,00 /0,40

11. Condenação do réu ao ressarcimento das custas processuais (0,10) e ao pagamento dos honorários advocatícios (0,10).

0,00/0,10/0,20

12. Indicação das provas a serem produzidas (0,10), especialmente prova pericial (0,10), conforme o  Art. 319, inciso VI, do CPC (0,10).

0,00/0,10/0,20/0,30

13. Opção pela realização de audiência de conciliação ou de mediação (0,10) ou dispensa de tal audiência por se tratar de direito que não admite autocomposição (0,10).

0,00/0,10

Fechamento

 

14. Atribuição de valor à causa (0,10).

0,00/0,10

15. Data, local, advogado e OAB (0,10).

0,00/0,10

 

 

 



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