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Provas da OAB - 2ª Fase



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XXXIII Exame de Ordem (2021.2) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

Direito Civil

XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2021.2) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 12/12/2021


Peça Profissional


João Paulo, residente na cidade do Rio de Janeiro, ao tentar comprar um eletrodoméstico, foi informado pelo estabelecimento vendedor que não seria possível aceitar o pagamento financiado, em virtude de uma negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito pelo Banco XYZ, sediado no Rio de Janeiro. João Paulo ficou surpreso, tendo em vista que nunca contratou com tal banco.

 

Diante do ocorrido, João Paulo buscou informações e verificou que a dívida, origem da negativação, era referente a um contrato de empréstimo de R$ 10.000,00 que ele nunca celebrou, sendo, portanto, fruto de alguma fraude com seu nome. João Paulo dirigiu-se ao banco, pedindo a imediata exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito, o que foi negado pelo Banco XYZ.

 

Diante desse cenário, João Paulo entra em contato com você, como advogado(a), pois pretende a retirada imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, já que nunca contraiu a dívida apontada, além de indenização por danos morais no equivalente a R$ 30.000,00.

 

Na condição de advogado(a) de João Paulo, elabore a peça processual cabível e mais adequada para a tutela integral de todos os pedidos. (Valor: 5,00)

  

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.  A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

 

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."

 



Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...




Padrão de Resposta / Espelho de Correção

Tendo em vista que os objetivos de João Paulo são a retirada imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a declaração de inexistência da dívida, além de indenização por danos morais no equivalente a R$ 30.000,00, a peça cabível é uma petição inicial, de conhecimento, com pedidos de declaração e condenação.  

 

A petição deve ser endereçada a uma das Varas ou um dos Juizados Cíveis da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, foro do domicílio do autor consumidor, foro competente nos termos do Art. 101, inciso I, do CDC, bem como foro de domicílio do réu, competente com base no Art. 46 do CPC. João Paulo deve ser indicado como autor e o Banco XYZ, como réu. 

 

Nos fundamentos, deve ser destacado que o autor não celebrou o contrato. João, outrossim, é consumidor por equiparação, na forma do Art. 17 ou Art. 29, ambos do CDC. Ademais, a existência dos elementos da responsabilidade civil objetiva: o ilícito pelo Banco XYZ, que levou à ocorrência de danos ao autor. Ao lado da informação da impossibilidade de contratação, que causou danos a João Paulo, deve ser defendido que a inclusão do nome do autor, indevidamente, em cadastros restritivos de crédito, leva a dano moral in re ipsa.  

 

Diante da necessidade de retirada imediata do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, deve haver pedido de tutela de urgência, com a demonstração da presença de seus requisitos.

 

Deve haver a demonstração dos requisitos para a inversão do ônus da prova, qual seja, a verossimilhança das alegações de João Paulo, por força do Art. 6º, inciso VIII, do CDC.

 

No pedido, devem ser requeridos:

 

(i) a concessão de tutela de urgência liminar sem a oitiva da parte contrária, para a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos; 

 

(ii) a confirmação da tutela liminar; 

 

(iii) a declaração de inexistência da dívida; 

 

(iv) a inversão do ônus da prova; 

 

(v) a produção de todas as provas em direito admitidas; 

 

(vi) o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00;  

 

(vii) a condenação ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência ou isenção na hipótese de Juizado Especial.

 

Deve ser atribuído à causa o valor de R$ 40.000,00, consistente no total do benefício econômico envolvido.



Por fim, o fechamento, com a indicação de local, data, assinatura e inscrição OAB.

 


Distribuição de Pontos

Para ver a distribuição dos pontos para cada item da correção, role a tela mais um pouco...



Distribuição dos Pontos

ITEM 

PONTUAÇÃO

Endereçamento 

 

1. Vara Cível ou Juizado Especial Cível da Comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro (0,10).

0,00/0,10

2. Nome e qualificação das partes: João Paulo (autor) (0,10) e Banco XYZ (réu) (0,10).

0,00/0,10/0,20

Fundamentos

 

3. Exposição fática (0,20)

0,00/0,20

4. João é consumidor por equiparação (0,30), na forma do Art. 17 ou Art. 29, ambos do CDC (0,10).

0,00/0,30/0,40

5. Ocorrência de ilícito, pela celebração de contrato fraudulento, com inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito (0,50), na forma do Art. 14, caput ou § 1º, do CDC ou Art. 186 do CC ou Art. 927 do CC (0,10).

0,00/0,50/0,60

6a. Ocorrência de dano moral (0,20).

0,00/0,20

6b. in re ipsa ou presumido (0,20).

0,00/0,20

6c. pela inclusão indevida do nome de João Paulo nos cadastros restritivos de crédito (0,30).

0,00/0,30

7a. Alegação da responsabilidade objetiva (0,20).

0,00/0,20

7b. Existência de nexo causal entre o ilícito e os danos (0,20).

0,00/0,20

8a. Possibilidade de concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária (0,20), na forma do Art. 300 do CPC (0,10), diante da presença dos requisitos:

0,00/0,20/0,30

8b. fumus boni iuris (0,10),  

0,00/0,10

8c. periculum in mora (0,10)  

0,00/0,10

8d. reversibilidade da medida (0,10).

0,00/0,10

9. Demonstração de que suas alegações são verossímeis, a ensejar a inversão do ônus da prova (0,20), na forma do Art. 6º, inciso VIII, do CDC (0,10). 

0,00/0,20/0,30

Pedidos  

 

10. Concessão de tutela liminar sem a oitiva da parte contrária, para retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito (0,20).

0,00/0,20

11. Confirmação da tutela liminar (0,20)

0,00/0,20

12. Declaração de inexistência da dívida ou do contrato (0,30)

0,00/0,30

13. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (0,30)

0,00/0,30

14. Condenação em custas e honorários advocatícios ou condenação nos ônus da sucumbência ou isenção de custas e honorários advocatícios no caso de Juizado Especial (0,10).  

0,00/0,10

15. Pedido de inversão do ônus da prova (0,10)

0,00/0,10

16. Pedido de produção de todas as provas cabíveis (0,10)

0,00/0,10

17. Indicação do valor da causa: R$ 40.000,00 (0,10).

0,00/0,10

Fechamento

 

18. Local, data, assinatura e OAB (0,10).

0,00/0,10

 



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