XXXII Exame de Ordem (2021.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A população do Estado Beta estava insatisfeita com a elevada circulação de pessoas em uma ilha situada no Rio WW, que separava o referido Estado do país XX. A ilha estava na direção do território do Estado Beta, sendo que a circulação de pessoas era potencialmente lesiva ao meio ambiente, que poderia vir a ser afetado caso o quadro não se alterasse.
À luz dos fatos, um conhecido ativista formulou os questionamentos a seguir ao seu advogado.
A) O Estado pode legislar sobre a circulação de pessoas na referida ilha? (Valor: 0,80)
B) Existe alguma medida judicial passível de ser ajuizada por um cidadão para evitar que sejam causados danos ao meio ambiente, como descrito no enunciado? (Valor: 0,45)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
A) Não, pois compete ao Congresso Nacional dispor sobre os bens de domínio da União, nos termos do Art. 48, inciso V, da CRFB/88, sendo este o caso da ilha, conforme dispõe o Art. 20, inciso IV, da CRFB/88, por estar situada em zona limítrofe com outro país.
Também será considerada correta a resposta afirmativa, desde que devidamente fundamentada, na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, nos temos do Art. 24, VI, ou Art. 24, VIII, ambos da CRFB/88
B) Pode ser ajuizada uma ação popular, conforme o permissivo do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não, porque compete ao Congresso Nacional dispor sobre os bens de domínio da União (0,30),nos termos do Art. 48, inciso V, da CRFB/88 (0,10),sendo este o caso da ilha, por estar situada em zona limítrofe com outro país (0,30), conforme dispõe o Art. 20, inciso IV, da CRFB/88 (0,10). OU Sim, porque compete aos Estados por força da competência concorrente (0,40) legislar sobre proteção ao meio ambiente (0,30), nos temos do Art. 24, VI, ou Art. 24, VIII, ambos da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,30/0,40/ 0,60/0,70/ 0,80 |
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B. Pode ser ajuizada uma ação popular (0,35), conforme o permissivo do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,35/0,45 |
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