XXXII Exame de Ordem (2021.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Antônio, na condição de consumidor, celebrou contrato com determinada concessionária de serviço público de telefonia, vinculada à União e sujeita à fiscalização de uma agência reguladora federal. Poucos anos após a celebração, a ele foi informado que a concessionária partilharia, com seus parceiros comerciais, as localidades em que estão situados os números de telefone aos quais Antônio se conecta regularmente. O objetivo era o de contribuir para o delineamento do seu perfil, de modo a facilitar a identificação da propaganda comercial de seu interesse. Acresça-se que tanto a União quanto a agência reguladora federal divulgaram comunicados oficiais informando que não tinham qualquer interesse na discussão a respeito dos referidos atos da concessionária.
Insatisfeito com o teor do comunicado recebido, Antônio procurou você, como advogado(a), e solicitou que respondesse aos questionamentos a seguir.
A) A partilha de informações a ser realizada pela concessionária é compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,60)
B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a demanda que venha a ser ajuizada em face da concessionária? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
“Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
A) Não. É assegurado o sigilo de dados e das comunicações telefônicas, ressalvada a existência de ordem judicial, nos termos do Art. 5º, inciso X ou Art. 5º, inciso XII, ambos da CRFB/88.
B) O órgão competente é o Juiz Estadual, já que a União e a agência reguladora federal não serão demandadas por Antônio, nos termos do Art. 109, inciso I, da CRFB/88 ou da Súmula Vinculante 27 do Supremo Tribunal Federal.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não, pois é assegurado o sigilo de dados (0,20) e das comunicações telefônicas (0,15), ressalvada a existência de ordem judicial (0,15) nos termos do Art. 5º, inciso X, ou Art. 5º, inciso XII, ambos da CRFB/88 (0,10). |
0,00/0,15/0,20/0,25/0,30/ 0,35/0,040/0,45/0,50/0,60 |
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B. O órgão competente é o Juiz Estadual (0,30), já que a União e a agência reguladora federal não serão demandadas por Antônio (0,25), nos termos do Art. 109, inciso I, da CRFB/88 ou da Súmula Vinculante 27 do STF (0,10). |
0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |
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