OAB 2ª Fase - Direito Civil - XXXII Exame de Ordem (2021.1) Gabarito definitivo

Direito Civil

XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2021.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 08/08/2021

Peça Profissional

Enunciado

Acácia celebrou com o Banco XXG contrato de empréstimo, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para aquisição de um apartamento situado na cidade de Vitória, Espírito Santo, concedendo em garantia, mediante alienação fiduciária, o referido apartamento, avaliado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

Após o pagamento das primeiras 12 parcelas mensais, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), Acácia parou de realizar os pagamentos ao Banco XXG, que iniciou o procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária, conforme previsto na Lei nº 9.514/97. Acácia foi intimada e não purgou a mora, e o imóvel foi a leilão em duas ocasiões, não havendo propostas para sua aquisição, de modo que houve a consolidação da propriedade do imóvel ao Banco XXG, com a quitação do contrato de financiamento.

Acácia ajuizou, em seguida, ação condenatória em face do Banco XXG, distribuída para a 1ª Vara Cível de Vitória e autuada sob o nº 001234, sob a alegação de que, somados os valores do imóvel e das parcelas pagas, o Banco XXG teria recebido R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), mais do que o valor concedido a título de empréstimo. Acácia formulou pedido condenatório pretendendo o recebimento da diferença, ou seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), assim como postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários sucumbenciais.

O Banco XXG, citado, apresentou sua contestação, afirmando que a pretensão não encontraria respaldo jurídico, à luz do regime previsto na Lei nº 9.514/97, requerendo a improcedência da pretensão. Demonstrou que Acácia possuiria 4 (quatro) imóveis, além de participação societária em 3 (três) empresas, e condição financeira apta ao pagamento das custas e dos honorários, requerendo o indeferimento da justiça gratuita à Acácia.

O juiz concedeu o benefício da justiça gratuita que havia sido postulado na inicial em decisão interlocutória e, após, julgou procedentes os pedidos, condenando o Banco XXG a restituir o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a arcar com as custas processuais e os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. A sentença foi publicada em 03/05/2021, segunda-feira, sendo certo que não possui omissão, obscuridade ou contradição.

Considerando apenas as informações expostas, elabore, na qualidade de advogado(a) do Banco XXG, a peça processual cabível para defesa dos interesses de seu cliente, que leve o tema à instância superior, indicando seus requisitos e fundamentos, nos termos da legislação vigente. O recurso deverá ser datado no último dia do prazo para apresentação. Desconsidere a existência de feriados nacionais ou locais. (Valor: 5,00)

Obs.: o(a) examinando(a) deve abranger todas os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Resposta FGV

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A peça processual cabível é o recurso de apelação (Art. 1.009 do CPC), interposto no prazo de 15 dias úteis, ou seja, em 24/05/2021.

O examinando deverá interpor o recurso em petição dirigida ao juízo de primeiro grau (Art. 1.010), contendo o nome e a qualificação das partes, além de requerer a intimação para apresentação de contrarrazões e a remessa ao tribunal independentemente do juízo de admissibilidade.

Nas razões recursais, deverá indicar os fatos ocorridos, bem como fundamentar juridicamente seu pleito.

Inicialmente, caberá formular pedido de revogação do benefício da justiça gratuita (Art. 1.009, §1º), porque não sujeita a recurso de Agravo (Art. 1.015). Deverá indicar que Acácia possui 4 imóveis e participação societária em 3 empresas, possuindo condições de arcar com custas e honorários, não sendo hipótese de incidência do Art. 98 do CPC.

No mérito, o examinando deverá alegar que o Banco XXG seguiu estritamente o procedimento previsto no Art. 26 e no Art. 27, ambos da Lei nº 9.514/97, que prevê expressamente o “perdão legal” no Art. 27, §§ 5º e 6º, in verbis: § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

O examinando deverá formular o pedido de reforma da decisão que concedeu a justiça gratuita e da sentença, para julgar improcedente o pedido, com a condenação de Acácia ao pagamento integral das custas e honorários, majorados para fase recursal (Art. 85 do CPC).

Deve, a seguir, proceder ao encerramento da peça.

Distribuição de Pontos

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Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
Endereçamento
1. Interposição da apelação por petição dirigida ao juízo da 1ª. Vara Cível de Vitória (0,10).	0,00/0,10
2. Endereçamento das razões recursais ao Tribunal de Justiça (0,10).	0,00/0,10
3. Apelante: Banco XXG. (0,10); Apelada: Acácia (0,10), número do processo (001234) (0,10).	0,00/0,10/0,20/0,30
4. Cabimento: recurso cabível para reforma de sentença é a apelação (0,10), nos termos do Art. 1009, do CPC (0,10).	0,00/0,10/0,20
5. Tempestividade: apelação interposta tempestivamente, a saber, no dia 24/05/2021, último dia do prazo para recurso (0,20)	0,00/0,20
6. Recolhimento do devido preparo recursal (0,10) conforme Art. 1007 do CPC (0,10)	0,00/0,10/0,20
7. Intimação da Apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões (0,10), nos termos do Art. 1.010, § 1º, do CPC (0,10);	0,00/0,10/0,20
8. Exposição dos Fatos (0,10)	0,00/0,10
Razões Recursais
9. Revogação da justiça gratuita, considerando a situação financeira de Acácia (0,80), não se enquadrando no benefício da gratuidade, constante do Art. 98 do CPC ou do Art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB (0,10).	0,00/0,80/0,90
10. Requerimento de intimação da parte autora para pagamento das custas em virtude da revogação da gratuidade (0,40), sob pena de extinção do processo sem análise do mérito (0,20), na forma do Art. 102, do CPC (0,10).	0,00/0,40/0,50/0,60/0,70
11. Fundamentação da improcedência do pedido formulado por Acácia, considerando a ocorrência da extinção da obrigação (0,80), conforme o Art. 27, § 5º, da Lei nº 9.514/97 (0,10).	0,00/0,80/0,90
Pedidos
12. Pedido de reforma da decisão interlocutória que deferiu a justiça gratuita (0,30).	0,00/0,30
13. Pedido de reforma da sentença (0,10), para julgar improcedente o pedido (0,40).	0,00/0,10/0,40/0,50
14. Condenação da recorrida ao pagamento integral das custas processuais (0,10) e honorários de sucumbência (0,10).	0,00/0,10/0,20
Fechamento
15. Local, data (24/05/2021) e assinatura por advogado (0,10)	0,00/0,10