XXXII Exame de Ordem (2021.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Empresarial com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Alfredo Wagner recebeu de Emma Gaspar um cheque por ela emitido na praça de Florianópolis no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e pagável na praça de Blumenau. O cheque foi emitido em branco, ficando o tomador responsável pela sua nominalização, o que não foi feito. Vinte dias após a emissão e antes da apresentação ao sacado, foram furtados vários documentos da residência do tomador - dentre eles, o referido cheque.
Com base nessas informações, responda aos itens a seguir.
A) Qual a medida extrajudicial a ser tomada por Alfredo Wagner para impedir o pagamento do cheque, sendo certo, ainda, que não decorreu o prazo de apresentação? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Após o prazo de apresentação, se o tomador ainda não tiver efetivado nenhuma medida impeditiva ao pagamento do cheque, o sacado poderá efetuar seu pagamento caso o título, devidamente preenchido, seja-lhe apresentado?Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
A questão tem por objetivo aferir os conhecimentos do examinando quanto às medidas que podem ser tomadas para impedir o pagamento do cheque, com ênfase no fato de estar em curso o prazo de apresentação. Logo, a medida a ser tomada por Alfredo Wagner para impedir o pagamento do cheque do qual foi desapossado é a sustação. Após, o prazo de apresentação, se Alfredo Wagner não tomar nenhuma medida impeditiva ao pagamento (a sustação ou a contra-ordem), o sacado poderá realizar o pagamento até a ocorrência da prescrição, caso o cheque lhe seja apresentado devidamente preenchido.
A) A medida extrajudicial a ser tomada por Alfredo Wagner para impedir o pagamento do cheque, durante o prazo de apresentação, é a sustação, consistente em ordem escrita dirigida ao sacado fundada em relevante razão de direito, de acordo com o Art. 36, caput, da Lei nº 7.357/85.
B) Sim. Se Alfredo Wagner não tomar nenhuma medida impeditiva ao pagamento após o prazo de apresentação, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, com base no Art. 35, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. A medida extrajudicial a ser tomada por Alfredo Wagner para impedir o pagamento do cheque, durante o prazo de apresentação, é a sustação (0,15), consistente em ordem escrita dirigida ao sacado fundada em relevante razão de direito (0,40), de acordo com o Art. 36, caput, da Lei nº 7.357/85 (0,10). |
0,00/0,15/0,25/ 0,55/0,65 |
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B. Sim. Se Alfredo Wagner não tomar nenhuma medida impeditiva ao pagamento após o prazo de apresentação, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição (0,50), com base no Art. 35, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85 (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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