Direito Administrativo
2010.2
FGV - Prova aplicada em 14/11/2010
Situação-Problema
Questão 4
A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação.
Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência.
Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito?
Resposta FGV
Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...
Padrão de Resposta / Espelho de Correção
O examinando deve identificar o poder de anular os contratos administrativos e o dever da Administração de pagar pelo o que a empresa executou até a anulação, bem como o dever de indenizar também outros eventuais prejuízos regularmente comprovados (art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93).
A questão envolve a aplicação do parágrafo único do artigo 59, da Lei 8666/93, pois inegável a boa-fé da empresa e ter a mesma prestado a sua obrigação. Não caberia a restituição dos valores pagos, que seriam integrados, como indenização, ao patrimônio da contratada, que, inclusive, poderia postular perdas e danos.
Distribuição dos pontos
|
Item
|
Pontuação
|
|
Poder (dever de anular os contratos administrativos – Lei 8.666/93, art. 59, caput)
|
0 / 0,3 / 0,5
|
|
Dever de indenizar pelo o que houver sido executado do contrato bem como pelos
demais prejuízos comprovados (Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único)
|
0 / 0,3 / 0,5
|
Distribuição de Pontos
A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.
- Voltar para lista de questões de Direito Administrativo
Questão Anterior
SP - A Administração de certo estado da federação abre concurso para preenc... (1,25)
Próxima Questão
SP - Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos e... (1,25)
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase
Achou esta página útil? Então...