OAB 2ª Fase - Direito do Trabalho - XXXI Exame de Ordem (2020.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema

Direito do Trabalho

XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2020.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 06/12/2020

Situação-Problema

Questão 4

Enunciado

Roberto trabalhava em uma indústria de cigarros. Além do salário mensal, recebia cerca de 50 pacotes de cigarros variados por mês. Ao ser dispensado, Roberto ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a integração do valor dos cigarros à sua remuneração, para todos os efeitos.

No dia e na hora designados para a audiência, o reclamante estava presente e assistido; já o preposto não compareceu, e apenas o advogado da ré estava presente. É certo que a procuração, a defesa e os documentos já estavam nos autos. O advogado do autor requereu a revelia e a exclusão da contestação e dos documentos do processo.

Diante do enunciado, na qualidade de advogado da ré, responda aos itens a seguir.

A) O que você deverá alegar acerca do requerimento formulado por seu ex adverso sobre a defesa e os documentos? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) O que você deverá alegar na defesa da sua cliente quanto ao pedido de integração do valor da utilidade fornecida? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Resposta FGV

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A) Deverá ser alegado que a contestação e os documentos deverão ser aceitos mesmo na ausência do preposto, conforme previsão legal expressa, nos termos do Art. 844, § 5º, da CLT.

B) Deverá alegar que dada a nocividade à saúde, o cigarro não constitui salário utilidade, nos termos da Súmula 367, inciso II, do TST e art. 458, caput, in fine da CLT.

Distribuição de Pontos

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Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A. A defesa e os documentos deverão ser aceitos (0,55). Indicação Art. 844, § 5º, CLT (0,10).	0,00/0,55/0,65
B. Pela nocividade à saúde, o cigarro não constitui salário utilidade (0,50). Indicação Súmula 367, II, TST OU art. 458, CLT (0,10).	0,00/0,50/0,60