XXX Exame de Ordem (2019.3) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Eliana, 21 anos, é filha de Leonora, solteira, e foi criada apenas pela mãe. Até 2018, a jovem não conhecia nenhuma informação sobre seu pai biológico. Porém, em dezembro daquele ano, Leonora revelou à sua filha que Jaime era seu pai.
Diante desta situação, Eliana procurou Jaime a fim de estabelecer um diálogo amigável, na esperança do reconhecimento espontâneo de paternidade por ele. Porém, Jaime alegou que Leonora havia se enganado na informação que transmitira à filha e recusou-se não só a efetuar o reconhecimento, mas também afirmou que se negaria a realizar exame de DNA em qualquer hipótese.
Após Jaime adotar essa postura, Leonora ajuizou uma Ação de Investigação de Paternidade e Jaime foi citado, pessoalmente, recebendo o mandado de citação sem cópia da petição inicial do processo. Em contestação, alegou nulidade da citação pela ausência da petição inicial e aduziu sua irretratável recusa na realização do exame de DNA.
Diante da situação apresentada, responda aos itens a seguir.
A) É de se considerar nula a citação? (Valor: 0,70)
B) Qual o efeito da recusa para a realização do exame? (Valor: 0,55)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) Não. Trata-se de ação de filiação, classificada como ação de família, na forma do Art. 693 do CPC. Por tal razão, o mandado de citação deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, conforme o Art. 695 do CPC.
B) O efeito será o de aplicação da presunção relativa de paternidade, apreciada com o restante do conjunto probatório juntado a ação de investigação, conforme resta disposto na Súmula 301 do STJ (“Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”), no Art. 2-A, parágrafo único, da Lei nº 8.560/92 (A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório), ou no Art. 232 do CC.
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Não. O mandado de citação não deverá estar acompanhado de cópia da petição inicial (0,40), nos termos do Art. 695, parágrafo 1º, do CPC (0,10), por se tratar de ação de família (0,20). |
0,00/0,40/ 0,50/0,60/0,70 |
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B. Haverá presunção de paternidade (0,45), conforme a Súmula 301 do STJ ou o Art. 2-A, parágrafo único, da Lei nº 8.560/92 ou o Art. 232 do CC (0,10). |
0,00/0,45/0,55 |
"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência."
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