Direito real de habitação

O direito real de habitação é um instituto de direito sucessório que garante ao cônjuge sobrevivente (viúvos e viúvas) a permanência no imóvel de residência do casal, mesmo após o falecimento do(a) parceiro(a), independente da quota parte a que faz jus no inventário.

Desta forma, a legislação estabelece a possibilidade de manutenção vitalícia da morada utilizada pelo casal, ainda que o nome não conste da matrícula do imóvel. Trata-se de uma forma de garantir a dignidade e respeito ao viúvo ou viúva.

O instituto configura direito intuitu personae, ou seja, só pode ser exercido pelo titular legítimo - no caso, o cônjuge sobrevivente. Além disso, se enquadra no rol de direitos reais, com finalidade específica. Portanto, seu uso é restrito única e exclusivamente para fins de moradia de seu titular, não podendo este repassá-lo a terceiros, tampouco utilizar o imóvel para outros fins. Trata-se de direito renunciável, embora uma vez preenchidos os requisitos, constitui direito líquido e certo de seu titular, que pode solicitá-lo sem qualquer custo e, após sua concessão e registro, será válido vitaliciamente.

O direito real de habitação, quando efetivamente exercido, condiciona o bem sob o qual recai a um uso específico, qual seja, a moradia de seu titular pelo tempo que este permanecer vivo, ou até quando o desejar. Logo, o titular pode estender o direito de moradia a outros, desde que lá permaneça e a moradia não sirva para auferir renda (como no caso de aluguel, por exemplo).

Pode-se então dizer que o instituto pretende auxiliar nas necessidades de seu titular, à medida que lhe garante um teto gratuito para sobrevivência digna.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Alguns julgados entendem que negar o direito real de habitação aos companheiros sobreviventes seria um retrocesso, uma vez que a própria constituição reconhece a união estável como entidade familiar. Outros, porém, entendem que o parágrafo único do art. 7º da Lei 9.278/96 foi revogado, juntamente com toda a lei pelo Código Civil.

Existência de outro imóvel de propriedade do cônjuge sobrevivente

Mesmo que o cônjuge sobrevivente possua imóvel próprio que poderia servir tranquilamente de moradia para si não prejudica seu direito de reivindicar o imóvel que residia até então. Outra será a solução se este outro imóvel pertencia também ao cônjuge falecido, pois neste caso, haveria mais de um imóvel residencial em nome deste, o que impede a concessão do benefício por expressa previsão legal.

Cuidados com o imóvel

O direito real de habitação, como já foi dito, não transmite a propriedade ao seu titular, mas apenas o direito de posse, inclusive podendo tal direito ser oponível perante terceiros ao longo de toda a vida do titular, se assim for seu desejo. Contudo, o instituto confere ao titular ainda o ônus de cuidar do imóvel, já que este pode ou não ser de sua propriedade.

Pode acontecer do magistrado, ao conceder nos autos do inventário o benefício do direito real de habitação, impor o dever de conservação, ainda que mero compromisso formal de devolver o imóvel no estado que se encontrar no momento da abertura do inventário. O titular é, portanto, responsável não só pela defesa da posse, mas também pela manutenção do local, respondendo inclusive pelos danos ali causados que não tenham sido causados sem qualquer parcela de culpa.