Como funciona uma Partilha?

Como funciona uma Partilha?
Direito das Sucessões


Algumas pessoas têm interesse em saber como é o andamento de uma Partilha, porém, encontram dificuldades ou não têm acesso a essas informações. Esse curso instrui os leigos e auxilia aqueles que já estão por dentro da matéria, mas porventura, têm alguma dúvida.


Palavras-chave:
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Partilha: é o conjunto de operações, amigáveis ou judiciais, necessárias para dividir um patrimônio entre os diversos interessados numa sucessão, ainda que nem todos precisem ser sucessores diretos, como exemplo, o cônjuge-meeiro.

Quinhão: É a parte que cabe a cada um na divisão de coisa comum; cota-parte de cada herdeiro na partilha..

1º - PEDIDO DE QUINHÃO

Findo o inventário, as partes terão prazo de 10 dias para formularem seus pedidos de quinhão.

Art. 1.022/CPC: Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3o, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

2º - DESPACHO DE DELIBERAÇÃO

Proferirá no prazo de dez dias, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Estabelecerá, também, os bens a serem adjudicados por não comportarem uma possível divisão justa (Arts.1.015, §2º e 1.017, §4º CPC).

Decidirá, ainda, sobre a licitação nos casos de haver dois ou mais herdeiros pretendendo o mesmo bem.

3º - ESBOÇO DE PARTILHA

"O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem: dívidas atendidas; meação do cônjuge; meação disponível; quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho". (Art. 1023 CPC).

4º - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

"Feito o esboço, as partes e o Ministério Público se manifestarão a respeito no prazo comum de 05 dias. Resolvidas eventuais questões e realizada a licitação, a partilha será lançada nos autos". (Art. 1.024 CPC).

5º - JULGAMENTO DA PARTILHA

"Pago o imposto de transmissão a título de morte, e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". (Art.1026 do CPC).

6º - SENTENÇA DE PARTILHA

Transitada em julgado a sentença de partilha, o herdeiro receberá os bens que lhe tocarem e um formal de partilha.

No formal de partilha constarão as seguintes peças: termo de inventariante e título de herdeiros; avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; pagamento do quinhão hereditário; quitação dos impostos e sentença.

O formal deverá ser levado ao Cartório de Registro Imobiliário (Lei de Registros Públicos, art. 167, I).

7º - MODIFICAÇÃO DA PARTILHA

A partilha só poderá ser modificada após o transito em julgado da sentença, se houver erro de fato ou inexatidões materiais.

Art. 1.028/CPC. A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

8º - DA ANULAÇÃO DA PARTILHA

De acordo com o novo Código Civil a Partilha é anulável quando ocorrer qualquer um dos vícios e defeitos já referidos: coação, dolo, erro, estado de perigo, lesão e fraude contra os credores.

O que é ...

Coação? É o ato de coagir, constranger, forçar outrem a que faça ou deixe de fazer algo.

Dolo? É o ato consciente com que alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro, má-fé, logro, fraude, maquinação, astúcia.

Erro? É a incerteza decorrente de impulso momentâneo.

Estado de perigo? Trata-se de defeito do negócio jurídico, como dispõe o artigo 156 do Código Civil:"Configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa".

Lesão? Ocorre quando a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (Art. 157/CC).

Fraude contra credores? É a diminuição dolosa do patrimônio do devedor, promovida por este com o objetivo de prejudicar os credores.(Art. 158/165 CC)

Erro essencial? É o que provoca a nulidade do ato.É o mesmo que o erro substancial que vem atacar as qualidades substanciais ou essenciais do objeto do contrato ou a sua própria natureza.

Observações finais:

O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores. (Art.2013/CC)

A partilha amigável é aquela que se executa entre os interessados que, por sua deliberação, formam as cotas e as distribuem com intervenção de serventuário de justiça. Este tipo de partilha só é aceito quando não há menores e interditos entre os interessados.

Art.2015/CC: Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito em particular, homologado pelo juiz.

A partilha judicial é a que ocorre quando entre os beneficiários há menores e interditos ou quando as partes, embora maiores e capazes, não estão dispostas a efetivar uma divisão amigável.

Art. 2016/CC: Sempre será judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles forem incapazes.