O que são Embargos de Divergência?

O que são Embargos de Divergência?
Direito Processual Civil


Este curso trará informações importantes sobre os Embargos de Divergência, esclarecendo os principais conceitos e suas principais implicações.


Palavras-chave: Embargos de divergência, direito processual civil
Iniciar Curso

No CPC há várias formas de pleitear a uniformidade das interpretações jurídicas sobre determinado tema dentro dos tribunais. Como exemplo pode-se indicar: embargos infringentes (art. 530 do CPC), incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476 e 479), e os embargos de divergência, objeto do presente estudo.

Mas cada um desses recursos apontados são distintos entre si, possuindo cada qual uma finalidade específica.

Pode-se dizer que os Embargos de Divergência são adequados apenas nos Recursos Especiais e Extraordinários. E ocorrerão nas seguintes situações, conforme determina o art. 546 do CPC:

- em recurso especial, quando a decisão divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;

- em recurso extraordinário, quando a decisão divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.

Uma importante distinção entre os embargos de divergência e os embargos infringentes é que no último caso a razão se dá em função de acórdão não unânime, ou seja, a divergência ocorre entre os magistrados integrantes do mesmo órgão julgador ( turma ou grupo de câmaras).

Já nos embargos de divergência, o desacordo ocorrerá entre magistrados de diferentes órgãos julgadores, ou seja, entre câmaras ou turmas.

Neste caso a divergência é externa e não interna ao órgão.

Em relação ao incidente de uniformização de jurisprudência, pode-se apontar como distinção o fato dos Embargos de Divergência visam impugnar e corrigir a decisão atacada, enquanto o incidente de uniformização tem por finalidade apenas prevenir a divergência de julgados.

Pode-se dizer ainda, que os Embargos de Divergência se diferem do Recurso Especial e Extraordinário, pois tem por objetivo acabar com a divergência ocorrida dentro do próprio tribunal, enquanto aqueles visam a uniformização de interpretações dadas ao direito objetivo (Constituição e leis federais) proferidas pelos tribunais do país.

O prazo para interposição dos Embargos de Divergência é de 15 dias.

Como a lei não menciona especificamente os efeitos deste recurso, utiliza-se, por analogia, as normas previstas para os recursos especiais e extraordinários. Nesse caso, via de regra, terão somente efeito devolutivo.

Após o estudo da matéria verifica-se como pode ser importante manejar essa ferramenta processual no momento oportuno.

Esteja atento aos principais conceitos.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito processual Civil. 6 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

TARTUCE, Fernanda. Resumão Jurídico 11 de Processo Civil.10 ed. São Paulo: Barros, Fischer & Associados Ltda, 2008.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007