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Cursos > Direito de Família > Adelson Sant'Ana

Casamento 7 - O Divórcio

Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio

Art. 43. Se, na sentença do desquite, não tiver sido homologada ou decidida a partilha dos bens, ou quando esta não tenha sido feita posteriormente, a decisão de conversão disporá sobre ela.


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