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Cursos > Direito de Família > Adelson Sant'Ana

Casamento 7 - O Divórcio

Lei 6.515/77 - Lei do Divórcio

Art. 35. A conversão da separação judicial em divórcio será feita mediante pedido de qualquer dos cônjuges.

Parágrafo único. O pedido será apensado aos autos da separação judicial.


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