O CDC estipula como um dos direito básicos do consumidor o direito à informação. Informação esta que deve ser "adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". ( art. 6º, III do CDC).
Reitera este princípio em outros momentos e um deles é no art. 31, senão vejamos: