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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Práticas comerciais: a oferta

Cumprimento forçado da oferta

Frente à negativa do fornecedor em cumprir com o ofertado, tem o consumidor a alternativa de recorrer ao Poder Judiciário exigindo o cumprimento forçado da obrigação constante na oferta.

O cumprimento forçado da obrigação remete ao art. 84 do CDC: "Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento."



 
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