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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Práticas comerciais: a oferta

O consumidor possui três alternativas para o exercício de seu direito, dispostas nos incisos do art. 35:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.



 
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Práticas comerciais: a oferta

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