Se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá a sua livre escolha e alternativamente:
a) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
c) rescindir o contrato com a restituição da quantia antecipada atualizada e perdas e danos.