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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

Práticas comerciais: a oferta

Como já visto, o fornecedor tem o dever de informar na oferta e apresentação certos dados do produto ou serviço. Apresenta, portanto, um rol no art. 31 para que o fornecedor cumpra com seu dever.

Contudo, após listar o rol de dados que obrigatoriamente devem constar na oferta e apresentação, insere no dispositivo a expressão "entre outros". Tal expressão tem o condão de fazer com que o fornecedor informe outros dados que considere importantes relativamente ao seu produto ou serviço.



 
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