Garantia do produto ou serviço - a exigência da garantia só existe se a mesma for contratual, aquela concedida ao consumidor por liberalidade do fornecedor. Isso se dá ao fato de ser a garantia legal obrigatória. Se houver maior interesse sobre o assunto, acesse o curso "A garantia legal e a garantia contratual" no link seguinte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=937
Prazos de validade do produto ou serviço - trazem o tempo em que os produtos ou serviços devem ser usados ou consumidos.