Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão
Práticas comerciais: a oferta
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ETIQUETAÇÃO DE PREÇOS - EXIGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE EM SALÁRIOS MÍNIMOS- IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. Necessária é a etiquetação de todos os produtos, mesmo se adotado mecanismo de código de barras. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados com base em salários mínimos, conforme precedente do STJ (Súmula 201 do STJ). (TJMG - 3ª Câmara Cível - Apelação Cível Nº 1.0000.00.320894-9/000- Rel. LAMBERTO SANT ANNA, data do julgamento: 02/10/03). Você não está logado! Login
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