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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

O orçamento

A Lei 8.078/90 é direcionada a todo prestador de serviços que, pela natureza do serviço prestado, é obrigado a fornecer orçamento. Lembre-se que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".



 
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