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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

O orçamento

Os serviços devem ser executados conforme consta no orçamento.

Se não for entregue no tempo estipulado no orçamento e este atraso ocasione danos ao consumidor, este pode pleitear indenização.

Se posteriormente ao serviço apareçam vícios de qualidade, por exemplo, o consumidor tem três alternativas:

- exigir a reexecução do serviço;

- exigir a restituição do valor pago ou

- exigir o abatimento proporcional no preço final.



 
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