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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Arresto

Diz o artigo 817 do CPC, que a sentença proferida na MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO não faz coisa julgada em relação à AÇÃO PRINCIPAL. É correto posto que os fundamentos e finalidade da cautelar e da principal são distintos. Veja:

Ação Medida Cautelar de Arresto Execução Ação Principal

Fundamento: Perigo da demora Inadimplemento do devedor

Finalidade: Garantir a execução Excutir bens do devedor para pagar o credor.

Deste modo, ainda que concedida a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO não significa que será procedente a execução, pois o fundamento, a finalidade e os pressupostos são completamente diferentes.

Há uma exceção, é claro, se o Juiz reconhecer alguma causa impeditiva do direito do autor, como, por exemplo:



 
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