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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Arresto

POR QUE É NECESSÁRIO O ARRESTO?

A execução contra devedor solvente pressupõe, necessariamente, uma dívida líquida, certa e vencida, de modo que a ausência de qualquer destes requisitos impede a execução.

Exemplo: Num processo de indenização por colisão de automóveis, o Juiz condenou Bento a pagar a Antônio os danos por ele, Antônio, so¬frido. A sentença é ilíquida. Bento, percebendo que terá de pagar, começa a desfazer-se de seus bens - por venda ou doação, por exemplo, de modo a frustrar o crédito de Antônio. Note-se que Antônio não tem, ain¬da, um título executivo, pois a sentença é CERTA e a DÍVIDA É VENCIDA, porém falta-lhe a liquidez. Assim, Antônio poderá valer-se da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para impedir que Bento se desfaça dos bens.



 
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