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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

O que é recurso adesivo?

Com relação aos Juizados Especiais, já se decidiu que não cabe recurso inominado adesivo. Através do Enunciado Cível nº 88 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) decidiu-se que:

"Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (Aprovado no XV Encontro - Florianópolis/SC)."


 
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