Considerações sobre o art. 51 do CDC

1 - Considerações sobre o art. 51 do CDC - cláusulas abusivas
1.8 - O Ministério Público e a nulidade da cláusula abusiva (Pág. 34/36)

Art. 51, §4º do CDC. "Ë facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes."

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1 - Considerações sobre o art. 51 do CDC - cláusulas abusivas1.8 - O Ministério Público e a nulidade da cláusula abusiva (Pág. 34/36)

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1 - Considerações sobre o art. 51 do CDC - cláusulas abusivas
1.8 - O Ministério Público e a nulidade da cláusula abusiva (Pág. 34/36)