Considerações sobre o art. 51 do CDC

1 - Considerações sobre o art. 51 do CDC - cláusulas abusivas
1.5.11 - Inciso XII, art. 51 - CDC (Pág. 25/36)

Cláusula que confere somente ao fornecedor o direito de se ressarcir dos gastos com cobrança é considerada abusiva, e, portanto, nula de pleno direito.

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1 - Considerações sobre o art. 51 do CDC - cláusulas abusivas1.5.11 - Inciso XII, art. 51 - CDC (Pág. 25/36)

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Considerações sobre o art. 51 do CDC - cláusulas abusivas

1 - Considerações sobre o art. 51 do CDC - cláusulas abusivas
1.5.11 - Inciso XII, art. 51 - CDC (Pág. 25/36)