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Contrato de Franchising

Art. 100. É competente o foro:
(...)
IV - do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

STF / Súmula nº 363 - A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.


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