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Contrato de Franchising

A franquia consiste na cessão do uso de um sinal distintivo por um terceiro, que passará a pagar pelo direito de vincular suas vendas à imagem de uma marca já consolidada no mercado. Sua regulamentação é feita pela Lei nº 8.955/94, embora as condições de cada negócio possam ser livremente estabelecidas pelas partes signatárias.