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Infrações de trânsito - Parte I: Noções Gerais

Pode acontecer de o motorista não coincidir com o proprietário do veículo. Neste caso o proprietário, quando notificado, deverá informar o real condutor para fins de punição, sob pena de responder por infração alheia. O que não está de acordo com a legislação é o que ocorre quando a autoridade de trânsito condiciona o licenciamento do veículo ao pagamento da multa pendente, se o proprietário não foi devidamente notificado.