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Infrações de trânsito - Parte I: Noções Gerais

O auto de infração será considerado válido quando contiver todos os dados necessários para produzir tal efeito, ou seja, quando estiverem presentes todos os elementos para identificação da infração e houver notificação dentro do prazo legal. Se o responsável pela infração não for informado dentro deste prazo sobre sua suposta irregularidade, então não poderá vir a ser penalizado.