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Infrações de trânsito - Parte I: Noções Gerais

O município é responsável por estabelecer as condições de tráfego dentro de sua jurisdição, uma vez que o volume de carros e a disposição das vias irão afetar diretamente as condições direção locais (velocidade máxima, necessidade de estabelecer estacionamentos rotativos, instalação de sinais de trânsito e placas de sinalização, etc).

Já o Estado controla as estradas que interligam os municípios (que não sejam federais), além de administrar a legislação regional (formas de aprovação de novos condutores, legalização de transportes coletivos, etc.), ao passo que a União edita as leis federais de modo a uniformizar as regras e penalidades aplicáveis.