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Cursos > Direito do Consumidor > Marco Túlio

Os problemas mais comuns envolvendo aparelhos celulares

Cobrança indevida - Exemplo típico é a multa por não cumprimento do prazo mínimo de fidelização do cliente, taxa considerada abusiva à luz do Código do Consumidor, quando o cliente comprovar não estar usufruindo do produto por defeito não corrigido pela operadora no prazo legal. Recomenda-se que nestes casos o cliente solicite a suspensão do serviço para cumprir o prazo quando estiver utilizando de fato o aparelho, para não haver desequilíbrio no contrato, uma vez que apenas uma das partes estará onerada.


 
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