Informações úteis sobre os Juizados Especiais Cíveis

1 - Informações úteis sobre os Juizados Especiais Cíveis
1.1 - Conceitos importantes (Pág. 4/40)

A própria Lei nº 9.099/95, art. 3º, define os critérios para que uma ação seja proposta perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo estes relativos ao valor da causa, ou a natureza da demanda:

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