Informações úteis sobre os Juizados Especiais Cíveis

1 - Informações úteis sobre os Juizados Especiais Cíveis
1.4 - Dos recursos que podem ser utilizados nos Juizados Especiais Cíveis (Pág. 38/40)

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

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