Informações úteis sobre os Juizados Especiais Cíveis

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1.4 - Dos recursos que podem ser utilizados nos Juizados Especiais Cíveis (Pág. 37/40)

Já Recurso Inominado é uma modalidade de recurso que guarda características semelhantes ao recurso de apelação, e tem por objetivo que a revisão do julgado pela Turma Recursal conforme previsão do art. 41 da Lei nº 9.099/95:

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