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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Juizado Especial Cível

Stick - Dedo Direito pra cima, mão esquerda aberta pra cimaSe o acordo não for obtido, as partes podem optar pela solução do litígio através da figura de um árbitro, cuja decisão, após a homologação judicial se reputa irrecorrível.

Não obtendo acordo e não havendo opção pelo árbitro, o próximo passo é a chamada Audiência de Instrução e Julgamento, que tem por objetivo ouvir as partes, examinar as provas e proferir a sentença, ato judicial que põe fim ao processo.


 
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